Acordo de No Persecuo Penal

Aps a entrada em vigor da lei n. 13.964/19, o chamado Pacote Anticrime, o acordo de no persecuo penal passou a ter expressa previso legal no ordenamento jurdico brasileiro. Como tudo que novo, o acordo suscita vrias dvidas, sendo o objetivo deste trabalho ajudar os estudiosos e profissionais da rea jurdica a solucion-las. Ao interpretar o art. 28-A do Cdigo de Processo Penal tivemos como preocupao harmonizar o acordo com outros institutos despenalizadores existentes no Brasil, como a transao penal e a suspenso condicional do processo, alm de assegurar o respeito aos direitos fundamentais dos investigados. A primeira parte do livro traz uma breve exposio do sistema de plea bargain do direito processual penal dos Estados Unidos da Amrica. A segunda parte cuida dos aspectos materiais do acordo, tais como fundamentao terica, dispositivos legais, tipos de declaraes do acusado, sanes, alm de quadros comparativos com a transao penal e o sursis processual. A terceira diz respeito aos seus aspectos processuais, tais como aplicao a processos em curso, momento da suspenso da prescrio, homologao judicial e recursos (incluindo habeas corpus). A quarta trata das situaes de invalidade do acordo (nulidades absolutas e relativas). A quinta faz uma anlise da sua aplicabilidade a alguns crimes cujas especificidades levantam dvidas sobre o cabimento, tais como sonegao fiscal, trabalho escravo, delitos licitatrios, dentre outros. Por fim, a sexta parte consiste num pequeno estudo sobre o acordo de no persecuo civil, criado junto com o penal, mas que permaneceu sem qualquer regulamentao. So apresentadas, por exemplo, sugestes quanto ao seu cabimento, possveis sanes e momento de celebrao.